sábado, 7 de julho de 2012

Inconstitucionalidade dos cortes salariais


O Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade dos cortes nos salários da função pública, por violar o princípio da igualdade a que o Estado está obrigado. Parecia-me por demais evidente que assim fosse. E a votação no TC foi, de facto, expressiva. Aliás, o próprio Presidente da República já havia dito exatamente o mesmo, numa versão um pouco diferente (violação do princípio da equidade fiscal). No entanto, não deduziu da sua convicção as necessárias consequências práticas. E não o fez, julgo eu, porque considerou que a situação económica do país estava demasiado fragilizada e dependente da ajuda e do controlo de instâncias estrangeiras. O Presidente da República tinha, contudo, o dever de exercer o seu papel de garante da constitucionalidade das leis (no caso, a lei orçamental). Não o fez. É pena. Outros o fizeram por ele.
Logo que se soube do acórdão, verificou-se toda uma campanha de desinformação da opinião pública a cargo dos comentadores oficiais que controlam os mais nobres tempos de antena. E o argumento foi substancialmente o de considerar que o princípio de igualdade já estava posto em causa pela situação favorecida dos funcionários públicos em relação aos demais trabalhadores, o que justificava as medidas orçamentais impostas pelo Governo. De facto, de acordo com estes comentadores, não há desemprego na função pública e os trabalhadores em funções públicas têm níveis salariais mais elevados do que os privados, bem como melhor proteção social. Por último (pasme-se), os juízes não são independentes, nem imparciais, uma vez que julgam em causa própria.
Quanto ao desemprego na função pública, seria bom que fosse tida em conta a situação, por exemplo, dos professores. Mais de vinte mil têm contratos temporários. Entram e saem do sistema conforme o Estado precisa ou não deles. Isso significa que os lugares de quadro são manifestamente inferiores às necessidades existentes. Prevê-se que, no próximo ano letivo, muitos destes docentes — alguns com dez ou mais anos de serviço — engrossem as listas de desempregados, por força da revisão curricular (e outras reformas) que o Ministério da Educação e Ciência introduziu. Não há desemprego na função pública? E que dizer dos enfermeiros, psicólogos e outros profissionais de saúde que têm vínculos laborais precários, que entram e saem do sistema conforme o Estado precisa (ou julga precisar) dos seus serviços?
Quanto à situação salarial da função pública, supostamente privilegiada, há que comparar o que é comparável. As campanhas de desinformação fazem afirmação globalizantes, confundindo dados que são incomparáveis, porque se reportam a situações diversas. Será verdade que a média da massa salarial global dos trabalhadores em funções públicas está acima da média dos salários no setor privado, mas tal indicador não nos diz nada acerca na igualdade ou desigualdade entre sistemas. De uma forma geral, a função pública emprega gente mais qualificada do que o setor privado. Não admira que a média salarial seja superior. O único indicador que nos interessa neste caso será o de comparar a média salarial de pessoas com o mesmo grau de qualificação em ambos os setores. A junção num mesmo indicador de situações muito diferenciadas só confunde, não clarifica. Mas é usada para sustentação de políticas de empobrecimento generalizado, sem escrúpulos no uso de dados que em nada permitem o conhecimento da verdade.
Quanto à independência e imparcialidade dos juízes, é vergonhoso que tal argumento (em muitos casos apenas um breve rumor de fundo) seja avançado. O argumento em si mesmo é falso. Trata-se da falácia lógica conhecida por argumentum ad hominem: descredibiliza-se o autor de uma dada posição para que esta seja considerada falsa. Ora a credibilidade do autor é irrelevante para a apreciação do valor de verdade daquilo que defende. Contudo, de uma forma geral, tal argumento colhe bastante bem o assentimento geral. No que à nossa questão diz respeito, o que importa avaliar é tão-somente a validade lógica da argumentação do Tribunal Constitucional que o acórdão veicula. É neste plano que se deve manter o discurso, sem desviar as atenções para questões não pertinentes.
Dando de barato — o que não fiz atrás — que a função pública tenha condições mais favoráveis do que os trabalhadores do setor privado, parece-me que a igualdade deve ser procurada alargando a estes, conforme a situação económica o vai permitindo, direitos sociais fundamentais que os funcionários públicos já adquiriram e não procedendo à sua eliminação, para que um denominador mínimo comum possa ser aplicado. Nivelar por baixo é certamente mais fácil quando se está a braços com problemas orçamentais, mas será humanamente aceitável fazê-lo? Estou em crer que não. Sobretudo, tendo em conta que o volume das dívidas ao Estado é de tal forma elevado que daria para suprir dois défices orçamentais da dimensão do que temos atualmente. Um Estado que funciona desta maneira não tem legitimidade moral (tê-la-á do ponto de vista legal) para exigir sacrifícios a quem sempre cumpriu as suas obrigações fiscais.
Num ponto, porém, o acórdão parece-me claudicar. A declaração de inconstitucionalidade exigiria a suspensão imediata das medidas orçamentais objeto do acórdão e a reposição dos cortes salariais já efetuados. A Constituição, enquanto lei fundamental, não pode deixar de vigorar num determinado ano fiscal. Em 2012, a lei orçamental tem privilégios supraconstitucionais inaceitáveis num Estado de direito.
Subscrevo inteiramente a proposta de Bagão Félix, antigo ministro das finanças. Uma medida transitória — como é a do corte dos salários da função pública — deveria incluir todos os rendimentos e não somente os do trabalho, muito menos apenas os dos trabalhadores em funções públicas. Quando se distribui, de forma mais equitativa, o mal pelas aldeias, não será necessário aplicar medidas tão drásticas sobre uma parcela da sociedade.
Veremos, contudo, se o governo não vai aproveitar o argumento da equidade fiscal para impor a todos os mesmos cortes que a que submeteu os funcionários públicos. O primeiro-ministro já veio dizer que não há direitos adquiridos. O melhor é rasgarmos desde já a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para quê guardar um documento que não estipula direitos universalmente adquiridos?

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